Lei 13.709/2018 · LGPD

Política de Privacidade

Versão 1.0 · vigente desde 5 de agosto de 2026

1 · Para quem é este documento

A MENTE NR1 é uma plataforma de compliance psicossocial que ajuda empresas a cumprir a NR-1. Nela circulam dados de dois grupos distintos, e o papel da MENTE NR1 é diferente para cada um.

Se você é colaborador de uma empresa que usa a plataforma, quem decide sobre o tratamento dos seus dados é o seu empregador — ele é o controlador. A MENTE NR1 é operadora: trata os dados por conta e ordem dele. Pedidos sobre os seus dados devem ser dirigidos primeiro ao seu empregador, e nós o apoiamos a respondê-los.

Se você é cliente — quem contrata, administra a conta ou é parceiro comercial —, a MENTE NR1 é controladora dos seus dados de cadastro, cobrança e uso da plataforma.

2 · Quais dados tratamos

Conta de acesso. Nome, e-mail e senha (armazenada de forma cifrada, nunca legível por nós). Se você ativar verificação em duas etapas, guardamos o segredo necessário para validá-la.

Cadastro de colaboradores, inserido pelo empregador: nome, e-mail, cargo, data de nascimento, matrícula, datas de admissão e desligamento, estabelecimento e grupo de exposição.

CPF. O CPF nunca é armazenado em texto legível. Guardamos apenas um código derivado dele, gerado com uma chave secreta que não está no nosso código-fonte e que impede reconstruir o número original. Ele serve exclusivamente para evitar cadastro duplicado da mesma pessoa.

Respostas de diagnóstico e pesquisas. As respostas em si, sem qualquer identificador da pessoa que respondeu, e opcionalmente o grupo de trabalho, quando a pessoa escolhe informá-lo.

Sinalizações de risco. Conteúdo, categoria, urgência e local. Se a pessoa marcar a opção de anonimato, nenhum vínculo com a identidade dela é preservado.

Denúncias. Categoria, relato e mensagens da conversa com o compliance. Não registramos endereço de IP, não vinculamos a login e não guardamos metadados que permitam identificar quem denunciou.

Registros de uso. Trilha de auditoria das operações realizadas na plataforma, exigida pela NR-1 para garantir rastreabilidade dos documentos.

Dados de cobrança, quando aplicável: CNPJ, razão social, endereço e identificadores da assinatura junto ao meio de pagamento. Não recebemos nem armazenamos números de cartão.

3 · Para que tratamos e com qual base legal

O tratamento dos dados de colaboradores se apoia, principalmente, no cumprimento de obrigação legal e regulatória pelo empregador — a NR-1, com a redação da Portaria MTE 1.419/2024, obriga o gerenciamento dos riscos psicossociais. Quando envolve dados relativos à saúde, aplica-se ainda a hipótese de tutela da saúde em procedimento realizado por profissional competente, nos termos do art. 11 da LGPD.

Isso significa que a participação no diagnóstico não depende de consentimento como base legal — ela decorre de obrigação do empregador. O consentimento que pedimos diz respeito à ciência sobre o tratamento, e recusá-lo não é interpretado como autorização para deixar de cumprir a norma.

Os dados de conta, contrato e cobrança são tratados para execução do contrato. Os registros de segurança e a trilha de auditoria se apoiam em legítimo interesse e no cumprimento da própria NR-1, que exige rastreabilidade.

4 · Como protegemos o anonimato

Um sistema de compliance psicossocial só funciona se as pessoas confiarem nele. Por isso o anonimato aqui não é promessa de texto — é característica da arquitetura.

  • Respostas de pesquisa não têm dono. A tabela que guarda as respostas não possui campo de usuário, de perfil, de colaborador nem de endereço de IP. Sabemos quem foi convidado e quem já respondeu, para acompanhar a adesão — mas esse registro fica separado, sem conteúdo, e não há como reconectá-lo às respostas.
  • Resultados só aparecem em grupo. Nenhuma dimensão é exibida com menos de cinco respostas. Abaixo desse número, o resultado é suprimido, para que ninguém seja identificável por eliminação.
  • O canal de denúncia não sabe quem você é. O acesso se dá por um código que só você guarda. Não registramos IP, não vinculamos ao seu login e nenhum registro interno associa a denúncia a uma pessoa — nem para quem apura.
  • Sinalização anônima é anônima também nos bastidores. Quando a opção é marcada, nem o conteúdo dos registros internos nem a trilha de auditoria guardam quem enviou.
  • A AndreIA não guarda o que você escreve. A conversa fica salva no seu navegador. No servidor registramos apenas que houve uma conversa, com data e duração, para operar o serviço. Nem o RH nem a empresa têm acesso ao conteúdo.

5 · Com quem compartilhamos

Não vendemos dados e não os cedemos para fins publicitários. Compartilhamos apenas com fornecedores necessários ao funcionamento da plataforma, que atuam como suboperadores sob obrigação de confidencialidade:

  • Supabase — banco de dados e autenticação.
  • Vercel — hospedagem da aplicação.
  • Resend — envio de e-mails transacionais.
  • Asaas — processamento de pagamentos, apenas para dados de cobrança.
  • OpenRouter — provedor de modelo de linguagem que responde à AndreIA. Recebe o texto da conversa para gerar a resposta, mas o conteúdo não é armazenado por nós.

Também compartilhamos quando houver obrigação legal — por exemplo, requisição de autoridade competente ou apresentação de documentos do PGR à Inspeção do Trabalho, que a própria NR-1 determina.

6 · Transferência internacional

Nossa infraestrutura de banco de dados e hospedagem opera atualmente em servidores localizados nos Estados Unidos. Isso significa que os dados tratados na plataforma são transferidos para fora do Brasil.

A LGPD permite a transferência internacional de dados, e o tratamento se apoia nas hipóteses do art. 33, com as salvaguardas contratuais firmadas com os fornecedores. Você pode nos contatar para obter informações sobre essas garantias.

7 · Por quanto tempo guardamos

Os documentos que compõem o Programa de Gerenciamento de Riscos — inventário de riscos, plano de ação e os registros que os sustentam — são mantidos por até 20 anos, prazo que o subitem 1.5.7.3.3.1 da NR-1 impõe ao empregador.

Esse prazo tem uma consequência que preferimos declarar com clareza: quando um dado integra documento sujeito à retenção legal, o pedido de eliminação pode não ser atendido enquanto durar a obrigação. Não é escolha nossa nem do empregador — é a norma que determina a guarda, e a LGPD ressalva expressamente essa hipótese.

Dados que não estão sujeitos à retenção legal são eliminados ou anonimizados quando deixam de ser necessários, e ao término da relação contratual com o cliente.

8 · Seus direitos

A LGPD assegura a você, titular dos dados, o direito de:

  • confirmar se tratamos dados seus e acessá-los;
  • corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
  • solicitar anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade;
  • pedir a portabilidade dos dados a outro fornecedor;
  • saber com quem compartilhamos seus dados;
  • ser informado sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e as consequências disso;
  • revogar consentimento, quando o tratamento se apoiar nele;
  • opor-se a tratamento feito com base em legítimo interesse.

Como exercer. Se você é colaborador de uma empresa cliente, dirija o pedido ao seu empregador, que é o controlador — nós o apoiamos tecnicamente a responder dentro do prazo legal. Se você é cliente ou parceiro, fale diretamente conosco pelo contato da seção 10.

9 · Segurança

Adotamos medidas técnicas e administrativas para proteger os dados, entre elas: isolamento por organização com regras de acesso aplicadas no próprio banco de dados; separação dos canais de pesquisa, sinalização e denúncia, com permissões distintas; criptografia em trânsito e em repouso; verificação em duas etapas disponível para todas as contas; trilha de auditoria das operações; e backups regulares.

Nenhum sistema é imune. Se ocorrer incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante, comunicaremos o cliente controlador com a brevidade possível, para que ele adote as providências perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados e os titulares.

10 · Encarregado e contato

Para exercer direitos, tirar dúvidas ou relatar um problema de privacidade, escreva para privacidade@mentenr1.com.br.

O encarregado pelo tratamento de dados pessoais da MENTE NR1 responde por esse canal. Empresas clientes devem indicar o próprio encarregado aos seus colaboradores, na qualidade de controladoras.

11 · Alterações

Esta política pode ser atualizada para refletir mudanças na plataforma ou na legislação. A versão vigente e sua data ficam sempre no topo desta página. Alterações relevantes são comunicadas aos clientes pelos canais de contato cadastrados.